Conselheiro tutelar: conheça a profissão e seus caminhos.

O que faz um conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar zela pelos direitos de crianças e adolescentes, atendendo casos de risco e acionando a rede de proteção. A rotina muda conforme o setor, a organização e a experiência profissional.

• Atender crianças, adolescentes e famílias em situação de risco.
• Requisitar serviços da rede de saúde, educação e assistência.
• Aplicar as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Onde pode trabalhar?

• Conselhos tutelares municipais
• Rede de proteção e assistência social
• Articulação com o Ministério Público e o Judiciário
• Programas de atenção à infância

Quanto ganha um conselheiro tutelar?

Referência de últimos 12 meses, atualizado em outubro de 2026, com 31 profissionais na amostra. São empregos formais com diferentes níveis de experiência: essa média não é salário inicial nem renda garantida.

Referência de salário-base mensal CLT no Brasil para Conselheiro Tutelar (CBO 5153-20), sem adicionais, segundo registros do Novo CAGED. A amostra é muito pequena (31 vínculos formais), então este valor não deve ser lido como renda típica da profissão — serve como ordem de grandeza. Jornada, especialidade, localidade e vínculo podem alterar a remuneração.

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Como começar nesse caminho?

A formação exigida é o ensino médio, e o cargo é escolhido por eleição. Cursos e graduação em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia ou Direito dão base para o trabalho na rede de proteção.

O conselheiro é eleito pela comunidade para mandato de quatro anos, com requisitos definidos em lei municipal. Não há conselho profissional próprio.

Perguntas frequentes sobre conselheiro tutelar

O que faz um conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e aplica as medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 136 da Lei nº 8.069/1990 manda aconselhar pais e responsáveis, expedir notificações, requisitar serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança e comunicar ao Ministério Público infrações contra menores. Também representa à Justiça quando o caso pede acolhimento, acompanhamento da família ou suspensão do poder familiar. O Conselho é permanente e autônomo, porém não jurisdicional: não aplica penas nem concede guarda.

Quanto ganha um conselheiro tutelar?

A remuneração do conselheiro tutelar é definida em lei municipal ou distrital, que também fixa local, dia e horário de funcionamento do Conselho, conforme o art. 134 do ECA. A mesma lei garante cobertura previdenciária, férias com um terço a mais, licenças-maternidade e paternidade e gratificação natalina, e a lei orçamentária municipal deve reservar recursos para o funcionamento, a remuneração e a formação continuada dos conselheiros. Como cada prefeitura decide o valor e o exercício é um mandato de quatro anos, não há tabela nacional para a função.

Precisa de faculdade para ser conselheiro tutelar?

Não: não é exigido diploma de ensino superior para se candidatar ao Conselho Tutelar. O art. 133 da Lei nº 8.069/1990 pede reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Cada município pode acrescentar exigências próprias, como escolaridade mínima e prova sobre o ECA, e a escolha é conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, com votação da população. Formação em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia ou Direito ajuda no dia a dia, mas não substitui esses requisitos.

Quais são as áreas de atuação de um conselheiro tutelar?

A função é exercida dentro do Conselho Tutelar do município ou da região administrativa onde o conselheiro foi eleito, e cada local tem pelo menos um órgão, formado por cinco membros. A rotina inclui plantão, atendimento ao público, ida a escolas, unidades de saúde, CRAS e serviços de acolhimento, além de contato com o Ministério Público, a Vara da Infância e a polícia. O mandato é considerado serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral, segundo o art. 135 do ECA. Não existe exercício autônomo nem consultoria privada: a atribuição só existe no Conselho.

Cursos para conhecer melhor

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